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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 10.705 de 01 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 1 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 1º - Fica instituido o Imposto sobre Transmissao "Causa Mortis" e Doacao de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal, na redacao da Emenda Constitucional nº 3, de1993.

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2019

a Lei 10.705, de dezembro de 2000, que trata do ITCMD, além do decreto que a regulamentou - 46.655, de 2002..., DE 2019 Altera o artigo 12 da lei 10.705/2000 que "dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão "causa mortis..." e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD". A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10261140420178260053 SP 1026114-04.2017.8.26.0053

de lei complementar. CF, art. 155 § 1º, III, “a”. LE 10.705/00. Anulação. Omissão. Prequestionamento. 1. Omissão... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 1026114-04.2017.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10567655320168260053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053

e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 1056765-53.2016.8.26.0053/50001, da Comarca de São Paulo, em que é... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Voto ED-3.100/18... Embgs. Decla. 1056765-53.2016/50001 10ª Câmara Direito Público Embgt...

Inteiro Teor. 40026008120138260482 SP 4002600-81.2013.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000306985 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4002600-81.2013.8.26.0482, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 15000037120168260695 SP 1500003-71.2016.8.26.0695

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000082493 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1500003-71.2016.8.26.0695, da Comarca de Nazaré Paulista, em

Andamento do Processo n. 0000158-13.2015.8.26.0040 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 15/10/2015 do TJSP

Processo 0000158-13.2015.8.26.0040 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - JOSÉ REINALDO JESUS DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de pedido de levantamento de valor de FGTS, feito pelo

Pg. 425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2015

/ Indisponibilidade de Bens - Waldira Meira Alves e Outros - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Ante a informação de satisfação da pretensão, JULGO EXTINTA a ação, fazendo-o com fundamento

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20458652720148260000 SP 2045865-27.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000413652 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2045865-27.2014.8.26.0000, da

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1324966 SP 2012/0103419-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.966 - SP (2012/0103419-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARIA DE LOURDES SAMPAIO SEABRA E OUTRO (S) RECORRIDO :

Pg. 651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2012

o prazo de validade de 60(sessenta) dias, ressaltando a expressa obrigação do requerente na prestação de contas com os demais herdeiros, quando instado para tanto. No mais, porque decidido o mérito,

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