Art. 1 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 1º - Fica instituido o Imposto sobre Transmissao "Causa Mortis" e Doacao de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal, na redacao da Emenda Constitucional nº 3, de1993.

Página 1508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

- Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir indicados da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000... - Inventário e Partilha - N.D.C. - Vistos. Fls. 74.: Segundo a Lei

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - O artigo 18 da Lei 10.177 , de 30 de dezembro... do Poder Executivo Estadual. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica acrescido o Artigo 18-A na Lei 10.705, de 28 de dezembro... Acrescenta dispositivo que especifica na Lei 10.705, de 28 de dezembro

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

: Artigo 1º - Acrescente-se o inciso IV ao artigo 3º da Lei 10.705 , de 28 de dezembro de 2000, com a seguinte redação...) UFESPs;” (NR) Artigo 3º - O caput e o inciso II do artigo 8º da Lei 10…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2019

a Lei 10.705, de dezembro de 2000, que trata do ITCMD, além do decreto que a regulamentou - 46.655, de 2002..., DE 2019 Altera o artigo 12 da lei 10.705/2000 que "dispõe sobre a instituição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10261140420178260053 SP 1026114-04.2017.8.26.0053

de lei complementar. CF, art. 155 § 1º, III, “a”. LE 10.705/00. Anulação. Omissão. Prequestionamento. 1. Omissão... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10567655320168260053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053

e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 1056765-53.2016.8.26.0053/50001, da Comarca de São Paulo, em que é... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 40026008120138260482 SP 4002600-81.2013.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000306985 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4002600-81.2013.8.26.0482, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 15000037120168260695 SP 1500003-71.2016.8.26.0695

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000082493 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1500003-71.2016.8.26.0695, da Comarca de Nazaré Paulista, em…

Andamento do Processo n. 0000158-13.2015.8.26.0040 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 15/10/2015 do TJSP

Processo 0000158-13.2015.8.26.0040 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - JOSÉ REINALDO JESUS DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de pedido de levantamento de valor de FGTS, feito pelo…