Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Página 2968 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AUTOR BENEFICIÁRIO DE PENSÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA. ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE FAZER JUS AO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS OU CONCLUSÃO DE CURSO…

Página 2993 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

IMPETRANTE SEM FUNDAMENTAÇÃO, APENAS REPETINDO (GENERICAMENTE) O CONTEÚDO DA PEÇA INICIAL QUE, POR SUA VEZ, APENAS ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RAZÕES RECURSAIS QUE…

Página 2998 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

REFERIDO PROCEDIMENTO, COM PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTAR DEFESA; TODAVIA, QUEDOU-SE INERTE -NEM SE ALEGUE EVENTUAL AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA(S) NOTIFICAÇÃO(ÕES), VEZ QUE, PARA A VALIDADE DO…

Página 2356 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Tais tributos serão objetos de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da…

Página 3065 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

gastos constituição de nova família e do nascimento de outro filho, contudo, a pretensão não merece acolhimento, porquanto, a geração de outros filhos é ato voluntário posterior à fixação dos…

Página 3419 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

VILAS BOAS (OAB 27130/BA) Processo 1003946-66.2019.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Sabina Angelina da Silva - Vistos. Fls. 58 e 59: Já se disse inviável a autorização para o…

Página 3537 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 0004615-75.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 0002290-74.2013.8.26.0020) (processo principal 0002290-74.2013.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer -…

Página 3551 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

averbação, sendo que o divorciando manterá o nome de casado, qual seja, Rafael da Silva Rodrigues, enquanto a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, D. N. Q. S.. Se o caso, servirá…

Página 3553 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade…

Página 2222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

devido, uma vez que, conforme vem apontando a Fazenda do Estado, em e-mails gerais que envia, mesmo o CPC dispensando a discussão nos Arrolamentos, a sistemática de lançamento do imposto não mudou.