Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019

Rafa Zimbaldi. Altera o artigo 12 da Lei 10.705 , de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição... de Informações 148/2019, Rel. 008206/2019 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 28/2019, encaminha resposta.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 321 - Veto - Discussão e votação - Pr...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019

da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12... contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000...Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Pa...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019

da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado...Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019 ratificação e o débito fiscal... - SP, horário 9:00h às 16h30 Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGAC...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10180203320188260344 SP 1018020-33.2018.8.26.0344

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO artigos 9º a 15 da Lei 10.705 /2000, os quais seguem transcritos: “Artigo 9.º - A base... pelo interessado, adotado de acordo com a Lei 10.705 /2000, com a regulamentação do Decreto 46.655 /02 (RITCMD... DO ESTADO DE SÃO PAULO corresponder a valor venal do imóvel, nos termos ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10631764420188260053 SP 1063176-44.2018.8.26.0053

' do inciso II do art. 4º da Lei paulista n° 10.705, de 28 de dezembro de 2000, reconhecida. Incidente... Necessária Cível 1063176-44.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são... Remessa Necessária Cível 1063176-44.2018.8.26.0053 - Comarca de São Paulo Recorrente: Juízo Ex...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10037921920198260053 SP 1003792-19.2019.8.26.0053

Necessária Cível 1003792-19.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são... DE PASCHOAL AUGUSTO CRIVELLARI Comarca: SAO PAULO Voto : 13.116 th* Dra. Gilsa Elena Rios REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO... DE SEGURANÇA - ITCMD - Recolhimento do tributo com base de cálculo no valor ve...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10371016520188260053 SP 1037101-65.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO São Paulo Impende consignar que a Lei Estadual 10.705/00 foi regulamentada pelo Decreto Estadual ..., em conformidade com a Lei 10.705 /2000. De rigor, iniciar o alinhavo da questão com o olhar atento ao disposto no artigo 38... da Lei 10.705 /2000), ou seja, o ITCMD foi recolhido pelo valo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10305126820188260114 SP 1030512-68.2018.8.26.0114

paulista, a regulamentação do referido tributo vem consignada na Lei 10.705, de 29 de dezembro de 2000... da abertura da sucessão (art. 9º, § 1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado... para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) alteração da base d...

Remessa Necessária Cível 10180203320188260344 SP 1018020-33.2018.8.26.0344

por parâmetro o artigo 13 , inciso II , da Lei 10.705 /00. Ausência de prova de que o valor venal do ITR não corresponda... - IEA, órgão da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no... Decreto n.º 55.002 /09. Inadmissibilidade. Correta a utilização como val...

Remessa Necessária Cível 10037921920198260053 SP 1003792-19.2019.8.26.0053

do tributo com base de cálculo no valor venal do IPTU, conforme previsão da Lei 10.705/2000, regulamentada pelo Decreto n.º...

×