Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Andamento do Processo n. 1001544-57.2020.8.26.0405 - Inventário - 19/02/2020 do TJSP

, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei 10.992 , de 21 de dezembro de 2001, observando as portarias CAT 72/01... ou apuração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda em Osasco -SP, que …

Andamento do Processo n. 1001616-44.2020.8.26.0405 - Inventário - 19/02/2020 do TJSP

Secretaria da Fazenda em Osasco - SP, que regulamenta a aplicação do disposto na Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000..., alterada pela Lei 10.992, de 21 de dezembro de 2001, observando as …

Andamento do Processo n. 1001534-69.2020.8.26.0451 - Inventário - 19/02/2020 do TJSP

ocorrido após o ano 2000, deverá o inventariante comprovar o protocolo da documentação no Posto Fiscal, na forma da Lei... 10.705/00 (alterada pela Lei 10.992/01), Decreto 46.655/02 e Portaria CAT …

Andamento do Processo n. 1001742-53.2020.8.26.0451 - Arrolamento Comum - 19/02/2020 do TJSP

2000, deverá o inventariante comprovar o protocolo da documentação no Posto Fiscal, na forma da Lei 10.705/00 (alterada... DE PAULA ROQUE LUCATO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PAULA CANDIOTTO MEDEIROS …

Andamento do Processo n. 1002081-12.2020.8.26.0451 - Arrolamento Sumário - 19/02/2020 do TJSP

previstos na Lei 6.858/80. - Certidão acerca da inexistência de testamento do autor da herança, nos termos do Provimento ... da documentação no Posto Fiscal, na forma da Lei 10.705/00 (alterada …

Andamento do Processo n. 1007847-80.2019.8.26.0451 - Inventário - 19/02/2020 do TJSP

10.705/2000; artigo 13, §1º, 1 do Capítulo IV da Portaria CAT 15 e Súmula 114 do STF), além do respectivo... PAULO FERRONATO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA ISABEL HARDER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Página 1619 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

-se de inventário regulado pela Lei 10.705/2000, deverá o inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal) local...Pg. 1619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Página 820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, a inventariante deverá observar as disposições da lei n.º 10.705 /00, com as alterações introduzidas pela lei n.º 10.992 /01...Pg. 820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Página 1273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

). Nos termos do que dispõe o art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000, a base de cálculo doITCMDserá o valor venal do bem. O § 1º.../2002, com a redação dada pelo Decreto n. 55.002/2009 que …

Página 2524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2020... (Leis de nºs 10.705, de 28.12.2000 e 10.992, de 21.12.2001, regulamentadas …