Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Inventário: Judicial ou Extrajudicial?

1) O QUE É INVENTÁRIO E QUAL O PRAZO? O inventário é realizado quando ocorre o falecimento de uma pessoa e consiste em um procedimento no qual é listado todos os bens, direitos e deveres deixados por…

Sucessão Hereditária, Testamento e Inventário

* Artigo escrito em colaboração com Susie Yumiko Fugii , advogada cocriadora do projeto BHJ - Advogadas Autônomas. Publicado originalmente em:…

A PL 250/2020 e o aumento do ITCMD em todo o Estado de São Paulo, entenda:

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD terá sua taxa mais elevada aos contribuintes de todo os Estado de São Paulo. Tudo porque tramita, já em fase…

Omissão de depósito bancário e aplicação financeira no inventário.

É possível omitir os valores de depósitos bancários e aplicações financeiras existentes na conta do falecido na data de seu óbito? Expliquemos por meio de um exemplo: Claudia é herdeira de Maurício,…
Caroline Marinho, Advogado
mês passado

Das hipóteses de isenção nas transmissões causa mortis (ITCMD) no estado de São Paulo

 Nas transmissões causa mortis há a incidência do imposto na alíquota de 4% sobre o valor fixado para a base de cálculo conforme artigo 16 da Lei 10.705/00 com as alterações trazidas pela lei…

O que é Preciso para se Realizar um Inventário Extrajudicial?

O inventário pode ser realizado de forma judicial, o qual é realizado por meio de uma ação judicial (processo), ou de maneira extrajudicial, o qual é realizado em cartório de notas por meio de…
Caroline Marinho, Advogado
há 2 meses

Do prazo para a realização do INVENTÁRIO sem aplicação de multa

 O Código de Processo Civil no artigo 611 prevê o prazo de 2 (dois meses) para a instauração do processo de inventário contados a partir da data do óbito.  Entretanto há leis estaduais que dispõem…

Quais são os requisitos para um inventário extrajudicial?

O inventário é um procedimento realizado quando há o falecimento de uma pessoa proprietária de bens, direitos e dívidas, podendo ser realizado judicialmente ou extrajudicialmente. O inventário…
Ramon Prietos, Advogado
há 3 meses

Os Estados podem cobrar imposto sobre doações ou transmissão sucessória, de bens localizados no exterior?

O Plenário do STF, no julgamento do RE 851.108/SP (RG) – Tema 825, (julgamento virtual) fixou a tese em repercussão geral de que não é permitido aos Estados realizarem a cobrança de ITCMD sobre…

Sabe qual é o prazo para dar entrada em inventário SEM o pagamento de multa???

Tanto o inventário judicial como o extrajudicial, possuem um prazo de 60 dias para sua abertura, prazo previsto também, para o recolhimento do imposto ITCMD. Foto de: Andrew Neel no Pexels No Estado…