Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Página 780 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

259400/SP), CESAR ELIAS ORTOLAN (OAB 246964/SP), LARISSA CAROPRESO HERRERA (OAB 282848/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), VINICIUS DOS SANTOS CARDOSO (OAB 344365/SP), RICARDO ISSAO…

Página 796 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Processo 0045562-28.2020.8.26.0100 (processo principal 1100121-25.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.A.G.M. - 1- FLS.90/91 (Carta Precatória): PROVIDENCIE A PARTE AUTORA A…

Página 805 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

dos bens que integram o monte-mor, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 (DARE-SP, cód. 230-6 ). 3. Providencie ainda o recolhimento do ITCMD, no prazo de trinta dias (30) dias, contados da…

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FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB 39174/SP), SIMONE MICHELETTO LAURINO (OAB 208706/SP), MAURO TADEI SCAGLIONI (OAB 194428/SP), PATRICIA RIZZO TOMÉ (OAB 193630/SP) Processo…

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RIBEIRO (OAB 119565/SP), MAURO SERGIO ALVES MARTINS (OAB 357372/SP) Processo 1046689-28.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis -…

Página 1101 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

procedimento administrativo de avaliação e arbitramento: o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI divulgado ou utilizado pelo Município, vigente à data da…

Página 1288 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

maior, afastando o valor de referência.” Em tal contexto, tendo em conta a existência de previsão legal (Lei nº 11.154/91) que permite o recolhimento do referido tributo com base no valor venal de…

Página 1289 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as…

Página 1292 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

transigir. Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail…

Página 1318 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

ADV: WANDRO MONTEIRO FEBRAIO (OAB 261201/SP) Processo 1023689-62.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Jurubim Incorporadora Spe Ltda - Vistos. O ato…