Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1016281-20.2021.8.26.0053 SP 1016281-20.2021.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011528-77.2018.8.26.0068 SP 1011528-77.2018.8.26.0068

JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000181-82.2021.8.26.0572 SP 1000181-82.2021.8.26.0572

APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Transferência de motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo. Herdeiros maiores e capazes. Veículo de valor modesto. Cabimento. Inteligência dos arts. 723, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000151-74.2021.8.26.0369 SP 1000151-74.2021.8.26.0369

APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Transferência de veículo. Processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC. Inconformismo. Herdeiros maiores e capazes. Veículo de valor …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1006202-59.2019.8.26.0438 SP 1006202-59.2019.8.26.0438

MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Pretensão ao reconhecimento do direito de recolher o imposto tendo como base de cálculo o valor do imóvel declarado para efeito de lançamento do ITR (imóvel rural) – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3002503-11.2021.8.26.0000 SP 3002503-11.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação -ITCMD – Pretensão de reformar a decisão que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-executividade para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1007656-31.2020.8.26.0344 SP 1007656-31.2020.8.26.0344

Reexame Necessário e Apelação. Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Writ impetrado pela inventariante, na qualidade de representante do espólio do falecido. Legitimidade ativa verificada. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1012194-29.2020.8.26.0482 SP 1012194-29.2020.8.26.0482

Reexame Necessário - Mandado de Segurança – Impetração com o objetivo de afastar pagamento de ITCMD para utilizar como base de cálculo o valor venal de referência do ITBI – DIREITO TRIBUTÁRIO - A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1047575-27.2020.8.26.0053 SP 1047575-27.2020.8.26.0053

Apelação e reexame necessário. Tributário. ITCMD. Imposto calculado com base no valor venal declarado para fins de ITBI. Pretensão de adoção do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1026709-69.2020.8.26.0482 SP 1026709-69.2020.8.26.0482

MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo. Imóvel urbano. Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU. Cobrança para recolhimento de valor com base no Decreto …