Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Thais Soares, Advogado
há 3 meses

Prazo para abertura de inventário.

Ocorre a abertura da sucessão com o falecimento do de cujus , estabelecendo entre os herdeiros um estado de comunhão dos bens que compõem a herança, por isso, importante o inventário (extrajudicial…
Sofia Jacob , Advogado
há 3 meses

Cobrança de Itcmd sobre doações e herança do Exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em março de 2021 que os Estados não podem fixar a cobrança de um imposto que incida sobre doações e heranças enviadas a residentes no Brasil por pessoas que…

Fazenda deflagra operação contra sonegação fiscal na transmissão de patrimônio

do Estado de São Paulo (Sefaz) deflagrou na quinta-feira (22) nova etapa de fiscalização sobre a transmissão... pelos falecidos. No Estado de São Paulo o imposto tem uma alíquota de 4%. A Operação …
Sidval Oliveira, Advogado
há 9 meses

Secretaria da Fazenda de São Paulo disponibiliza parcelamento online de ITCMD de doações e inventários e IPVA

Secretaria da Fazenda de São Paulo disponibiliza parcelamento online de ITCMD de doações e inventários e IPVA... ​​A secretária da Fazenda do Estado de São Paulo informou aos contribuintes paulista …

Projeto de Lei visa aumentar cobrança do ITCMD

sua tramitação. PROJETO DE LEI 250, DE 2020 Altera a Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe... da pandemia do novo coronavírus - COVID 19 no âmbito do Estado de São Paulo. Fonte: …

TJSP - Base de Cálculo do ITCMD é o valor venal para fins de IPTU e não o valor de mercado ou para fins de ITBI

O artigo 146 , inc. III , a da Constituição Federal , dispõe que “cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de…
Jair Rabelo, Advogado
há 2 anos

TJ-SP - A base de cálculo do ITCMD não inclui as dívidas do falecido

Fonte: blog DIREITO das COISAS Apelação Cível nº 1017320-56.2018.8.26.0506 EMENTA: Mandado de Segurança Tributário ITCMD - Incidência do imposto sobre a totalidade da herança, sem abatimento das…
Jair Rabelo, Advogado
há 2 anos

TJ-SP – Não há incidência do ITCMD em caso de extinção/cancelamento de usufruto oneroso.

Fonte: blog DIREITO das COISAS Apelação / Remessa Necessária nº 1031554-44.2018.8.26.0053 EMENTA: Mandado de Segurança. ITCMD. Extinção de usufruto. Lei nº 10.705/2000 não prevê a hipótese de…

Mantidas normas que regulamentam imposto sobre transmissão causa mortis em SP

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as normas são eminentemente procedimentais e não processuais e que, portanto, não ferem a competência da União.

Mantidas normas que regulamentam imposto sobre transmissão causa mortis em SP

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4409, que pedia a suspensão de dispositivos da Lei 10.705/2000 e do…