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25 de maio de 2017
Artigo 7 do Decreto nº 44.395 de 10 de Novembro de 1999 de São Paulo

Art. 7 do Decreto 44395/99, São Paulo

Decreto nº 44.395 de 10 de Novembro de 1999

Regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva de que trata a Lei nº 10.066, de 21 de julho de 1998

Artigo 7º- Este regulamento deverá ser afixado, de forma visível, nos locais de acesso do público aos estabelecimentos, preferencialmente nas portarias.

Parágrafo único - Pelo descumprimento do disposto neste artigo será aplicada ao responsável pela instituição multa no valor de 100 (cem) Ufirs que deverá ser recolhida aos cofres do Tesouro dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua notificação.

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