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25 de maio de 2017
Artigo 3 do Decreto nº 44.395 de 10 de Novembro de 1999 de São Paulo

Art. 3 do Decreto 44395/99, São Paulo

Decreto nº 44.395 de 10 de Novembro de 1999

Regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva de que trata a Lei nº 10.066, de 21 de julho de 1998

Artigo 3º - Fica garantido o acesso dos representantes credenciados às dependências dos hospitais, manicômios e penitenciárias para fins de prestação de assistência religiosa.

§ 1º - Para o acesso às dependências dos estabelecimentos previstos neste artigo e para a realização das atividades religiosas os representantes dos cultos contarão com a colaboração dos funcionários e servidores.

§ 2º - Na ausência de colaboração do servidor público e se o fato constituir infração aos deveres funcionais, será ele apurado na forma prevista nos Estatutos.

§ 3º - Salvo autorização especial a ser dada pelo responsável da unidade hospitalar, não é permitido o uso de instrumentos musicais durante as atividades religiosas.

§ 3º - Ficarão suspensos os serviços religiosos nos estabelecimentos hospitalares durante a assepsia dos pacientes ou nos momentos em lhes que estiverem sendo aplicados medicamentos, devendo ser aguardada a liberação do local pelo serviço de enfermagem.

§ 4º - O acesso dos representantes religiosos nos setores de terapia intensiva dos hospitais ficará condicionado às determinações da autoridade médica de plantão.

§ 5º - As restrições contidas nos parágrafos anteriores não se operam no caso de unção dos enfermos.

§ 6º - Fica facultado ao paciente internado em hospital da rede privada, de orientação religiosa distinta daquela por ele professada, solicitar ao responsável pelo estabelecimento, a presença de membro de sua crença, para prestação de serviços de assistência espiritual.

§ 7º - O acesso aos estabelecimentos penais deverá obedecer às normas de segurança e disciplina interna, respeitadas as peculiaridades da instituição.

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