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21 de setembro de 2017
Artigo 2 do Decreto nº 44.395 de 10 de Novembro de 1999 de São Paulo

Art. 2 do Decreto 44395/99, São Paulo

Decreto nº 44.395 de 10 de Novembro de 1999

Regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva de que trata a Lei nº 10.066, de 21 de julho de 1998

Artigo 2º - Nenhum paciente acolhido nos hospitais da rede pública ou privada e nenhum preso ou internado nos estabelecimentos penais do Estado será obrigado a participar de atividade religiosa ou a aceitar os serviços religiosos.

Parágrafo único - Na impossibilidade de manifestação da própria vontade, a autorização para a prestação dos serviços deverá ser providenciada pelos familiares.

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