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21 de setembro de 2017
Artigo 1 do Decreto nº 44.395 de 01 de Julho de 2165 de São Paulo

Art. 1 do Decreto 44395/99, São Paulo

Decreto nº 44.395 de 22 de Março de 2006

Regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva de que trata a Lei nº 10.066, de 21 de julho de 1998

Artigo 1º - A prestação de assistência religiosa nos hospitais da rede pública e privada, manicômios e estabelecimentos penitenciários do Estado é garantida aos representantes de todas as crenças, atendidos os requisitos previstos neste regulamento.

§ 1º- A prática de culto envolvendo cerimônias coletivas somente será realizada em local apropriado dos hospitais e estabelecimentos penais.

§ 2º - Em situações urgentes, a assistência religiosa poderá ser prestada fora dos horários normais de visita.

§ 3º - A atuação religiosa não poderá implicar em ônus para os cofres públicos.

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