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22 de julho de 2019
Violação do Direito À Imagem e À Privacidade Editar Foto
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Resultados da busca Jusbrasil para "Violação do Direito À Imagem e À Privacidade"

Lei de Procedimento Administrativo - Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Presidência da Republica

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Art. 47. O órgão de instrução que não for competente... da Administração Federal ...

Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Promulga a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, ...

de auditores justos e imparciais; • o direito de ser representado por um consultor às custas da própria Pessoa; • o direito a ser justa e pontualmente informado da alegada violação de regra antidoping; •... o direito de ...

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

auxílio e orientação. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem,... ao mercado de trabalho. Art. 70. É dever de todos ...

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