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18 de junho de 2019
Violação do Direito À Imagem e À Privacidade Editar Foto
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Internet não é uma Terra Sem Lei

Não é difícil ver na internet, especialmente nas redes sociais, casos de fotos íntimas que são divulgadas sem a permissão das pessoas fotografadas. Você sabe o que fazer caso suas fotos íntimas

Resultados da busca Jusbrasil para "Violação do Direito À Imagem e À Privacidade"

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 883528120088070001 DF 0088352-81.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS À IMAGEM, À PRIVACIDADE E À INCOLUMIDADE MORAL. PUBLICAÇÃO DE IMAGENS ORIUNDAS DE JULGAMENTO DE CRIME DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PUBLICAÇÃO DESAUTORIZADA E POR VÃ CURIOSIDADE. RÉU QUE APENAS RECEBEU ORDENS PARA ESCANEAR AS IMAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NO BOJO DA SENTENÇA. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELO MEIO RECURSAL ADEQUADO E A TEMPO. DANOS CAUSADOS AOS FAMILIARES. AUMENTO CIRCUNSTANCIAL DO JÁ DESGASTADO ESTADO PSICOLÓGICO DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. DIGITALIZAÇÃO DAS FOTOGRAFIAS USADAS COMO BASE PROBATÓRIA NO JULGAMENTO E CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NA TRIBUNA DE PARES. MUNUS PÚBLICO DE JURADO. FOTOGRAFIAS QUE SEQUER HAVERIAM DE TER SAÍDO DAS DEPENDÊNCIAS DO PLENÁRIO DO JURÍ. CONDUTA DEVERAS IRRESPONSÁVEL. ASSUNÇÃO DO RISCO DE QUE PUDESSE VIR A ACONTECER USO INDEVIDO DO MATERIAL GRÁFICO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DE QUE A NINGUÉM APROVEITA Á PRÓPRIA TORPEZA. TURPITUDINEM SUAM ALLEGANS, NON EST AUDIENDUS. EXECRAÇÃO PÚBLICA DE FATOS JÁ TÃO CONTURBADOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE IMAGEM, PRIVACIDADE E INCOLUMIDADE MORAL DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES. VIOLAÇÃO AO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEFICIÊNCIA DO ÔNUS PROBANTE. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 333 , II DO CPC . FATOS NOVOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÕES SEM PROVA. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E REPERCUSSÃO PARA AS VÍTIMAS DO ATO LESIVO. ANÁLISE PONTUAL DO CASO SUB EXAMINE. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO CASUAL À SITUAÇÃO FÁTICA SUI GENERIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 944 CAPUT DO CCB/02. FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PUNITIVA-REPARADORA-COMPENSADORA. VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS CONTRA OS AUTORES...

DJSE 29/05/2013 - Pág. 651 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM E À PRIVACIDADE EM RAZÃO DA CAPTAÇÃO FOTOGRÁFICA TER... OAB: 3691/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO À IMAGEM E À PRIVACIDADE. PROTEÇÃO JURÍDICA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-SP - Apelação Cível AC 5560904400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: Ação inibitória fundada em violação do direito à imagem, privacidade e intimidade de pessoas fotografadas e filmadas em posições amorosas em areia e mar espanhóis - Esfera íntima que goza de proteção absoluta, ainda que um dos personagens tenha alguma notoriedade, por não se tolerar invasão de intimidades [cenas de sexo] de artista ou apresentadora de tv -Inexistência de interesse público para se manter a ofensa aos direitos individuais fundamentais [artigos 1o, III e 5o, V e X, da CF] - Manutenção da tutela antecipada expedida no agravo de instrumento nº 472.738-4 e confirmada no julgamento do agravo de instrumento nº 488.184-4/3 -Provimento para fazer cessar a divulgação dos filmes e fotografias em web-sites, por não ter ocorrido consentimento para a publicação - Interpretação do art. 461 , do CPC e 12 e 21 , do CC , preservada a multa diária de R$250.000,00, para inibir transgressão ao comando de abstenção.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Privado 17/07/2008 - 17/7/2008 Apelação Cível AC 5560904400 SP (TJ-SP) Enio Zuliani

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