Artigo 1 Lc nº 858 de 02 de Setembro de 1999 de São Paulo

Lc nº 858 de 02 de Setembro de 1999

Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, acrescentado pela Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986.
Artigo 1º - O inciso XIV do artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, acrescentado pela Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XIV - para os de Agente Policial: ser portador de certificado de conclusão de curso de segundo grau".

Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

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