Artigo 3 Lc nº 857 de 20 de Maio de 1999 de São Paulo

Lc nº 857 de 20 de Maio de 1999

Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências
Artigo 3º - O artigo 213 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 213 - A licença-prêmio deverá ser usufruída no prazo de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, a contar do término do período aquisitivo.
"§ 1º - A requerimento do funcionário, a licença poderá ser gozada em parcelas não inferiores a 30 (trinta) dias.
"§ 2º - Caberá à autoridade competente para conceder a licença, autorizar o seu gozo, respeitada a regra contida no"caput"deste artigo."

Página 53 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2021

CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO I DE 08/10/2021 CONCEDENDO: A vista dos atestados…

Página 47 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2021

GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS RETR, ZLBI, 288/2021 SAÚDE, 02/07/2021 (VFHC) SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI PORTARIA DA GERÊNCIA DE…

Página 46 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Setembro de 2021

Nos termos do Artigo 209 da Lei 10.261/68, combinado com o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado no Diário Oficial de 23/11/2.011, ao Sr. EMIDIO JOSÉ GONÇALVES, RG. 21.155.656-7, Oficial…

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

À vista de decisão judicial, constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0022152-48.2021.8.26.0053, 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, referente ao Processo Principal…

Página 50 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

DIVA DIAS DA ROCHA, R.G 24.584.611-6, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74 - à vista de decisão judicial , constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0014442-11.2020.8.26.0053, 4ª Vara da Fazenda…

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2021

ERIKA VIEIRA, R.G 41843556-X, Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas Declarando: à vista de decisão judicial , 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - SP,…

Página 49 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2021

Apostila do Diretor, 13-9-2021. Declarando: à vista de decisão judicial, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL da COMARCA DE PORTO FELIZ, referente ao Processo Principal 0001169-35.2021.8.26.0471, em…

Página 51 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2021

Processo 001.0260.000016/2015 – SUELI APARECIDA DA SILVA, RG 28.648.816. Auxiliar de Serviços Gerais, Lei 500/74, da Escala de Vencimentos Nível Elementar, “nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68…

Página 50 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2021

ANA MARIA DA SILVA,RG 28.504.432-1, RS 12.061.645/03, Auxiliar de Enfermagem, Efetivo, afastada por 10 dias a contar de 10/08/2021. PATRICIA GOMES DOS SANTOS, RG 32.538.758-8, RS 16.113.950/01,…

Página 46 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

HOSPITAL GERAL DOUTOR JOSÉ PANGELLA -VILA PENTEADO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor Técnico I – Recursos Humanos de 02/08/2021 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 210 da Lei…

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