Artigo 2 Lc nº 857 de 20 de Maio de 1999 de São Paulo

Lc nº 857 de 20 de Maio de 1999

Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências
Artigo 2º - As autoridades competentes adotarão as medidas administrativas cabíveis para que, necessária e obrigatoriamente, o servidor usufrua a licença-prêmio a que tenha direito, no prazo fixado em lei.
Parágrafo único - Vetado.

Página 53 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2021

CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO I DE 08/10/2021 CONCEDENDO: A vista dos atestados…

Página 47 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2021

GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS RETR, ZLBI, 288/2021 SAÚDE, 02/07/2021 (VFHC) SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI PORTARIA DA GERÊNCIA DE…

Página 46 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Setembro de 2021

Nos termos do Artigo 209 da Lei 10.261/68, combinado com o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado no Diário Oficial de 23/11/2.011, ao Sr. EMIDIO JOSÉ GONÇALVES, RG. 21.155.656-7, Oficial…

Andamento do Processo n. 1002615-78.2021.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2021 do TJSP

Processo 1002615-78.2021.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Ronaldo da Rocha -Postula o autor, servidor público estadual aposentado, receber em pecúnia 120 (cento e…

Página 1283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Vistos. Fls. 48: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação onde a parte autora busca, entre outros pedidos, o de declaração de…

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

À vista de decisão judicial, constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0022152-48.2021.8.26.0053, 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, referente ao Processo Principal…

Página 50 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

DIVA DIAS DA ROCHA, R.G 24.584.611-6, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74 - à vista de decisão judicial , constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0014442-11.2020.8.26.0053, 4ª Vara da Fazenda…

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2021

ERIKA VIEIRA, R.G 41843556-X, Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas Declarando: à vista de decisão judicial , 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - SP,…

Página 49 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2021

Apostila do Diretor, 13-9-2021. Declarando: à vista de decisão judicial, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL da COMARCA DE PORTO FELIZ, referente ao Processo Principal 0001169-35.2021.8.26.0471, em…

Página 51 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2021

Processo 001.0260.000016/2015 – SUELI APARECIDA DA SILVA, RG 28.648.816. Auxiliar de Serviços Gerais, Lei 500/74, da Escala de Vencimentos Nível Elementar, “nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68…

Termo ou Assunto relacionado