Carlos Gaeta Filho, CPF 861.857.998-04 Edmar Titarelli Esteves, CPF 864.874.348-68 José Carlos Ribeiro Meirelles, CPF 405.989.348-04 Lauro Ferreira Costa, CPF 037.115.168-66 Luis Fernando Franco…
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes e dá providências correlatas…
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista e dá providências correlatas…
Acrescenta dispositivos que especifica ao inciso IV , do artigo 3º do Decreto nº 40.041 , de 7 de abril de 1995, com redação alterada pelo Decreto nº 48.058 , de 1º de setembro de 2003, que…
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II de Franco da Rocha e dá providências correlatas…