Artigo 1 da Lei nº 10.175 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Lei nº 10.175 de 30 de Dezembro de 1998

Dispõe sobre taxa de juros de mora incidentes sobre impostos estaduais, suspensão da atualização monetária e dá outras providências
Artigo 1º - Os impostos estaduais, não liquidados nos prazos previstos na legislação própria, ficam sujeitos a juros de mora.
§ 1º - A taxa de juros de mora é equivalente:
1 - por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente;
2 - por fração,  a 1% (um por cento).
§ 2º - Considera - se, para efeito deste artigo:
1 - mês, o  período iniciado no dia 1º e findo no respectivo último dia útil;
2 - fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.
§ 3º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa prevista no item 1 do § 1º, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.
§ 4º - Em nenhuma hipótese,  a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês.  
§ 5º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo - se esse dia.
§ 6º - Na hipótese de auto de infração pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.
§ 7º - A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente,   a taxa a que se refere este artigo.

Página 51 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Setembro de 2021

4- ABIS - Associação Brasileira Das Indústrias De Sorvetes -CNPJ 05.282.700/0001-30; 5- APET - Associação Paulista De Estudos Tributários - CNPJ 05.784.322/0001-92; 6- MDA - Movimento De Defesa Da…

Página 52 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Setembro de 2021

COMUNICADO DICAR-63, DE 1º-09-2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2021 para os débitos de ICMS. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004739-74.2021.8.26.0224 SP 1004739-74.2021.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Guarulhos Guarulhos-SP Processo nº: 1004739-74.2021.8.26.0224 Registro: 2021.0000098617 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Andamento do Processo n. 1001567-41.2021.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/08/2021 do TJSP

Processo 1001567-41.2021.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tiago Henrique Piza - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Conheço dos embargos…

Página 2277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2021

correção monetária no período anterior ao trânsito em julgado, a partir do desembolso de cada parcela, conforme tabela prática do E. TSJP. O período posterior ao trânsito em julgado até inscrição…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1005266-16.2020.8.26.0562 SP 1005266-16.2020.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Santos Processo nº: 1005266-16.2020.8.26.0562 Registro 2021.0000094850 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso…

Andamento do Processo n. 1507197-60.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 27/08/2021 do TJSP

Processo 1507197-60.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Francisco Formiga de Souza Junior - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade…

Página 2339 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2021

manifestação, manifeste-se a Fazenda Estadual em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: NELSON MONTEIRO JUNIOR (OAB 137864/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP) Processo…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Ru-Ri-Ta Comércio e Indústria

Registro: 2012. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação n° , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes S A, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e sendo apelados FAZENDA DO…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Tecnomecanica Pries Industria e Comercio contra Fazenda do Estado de são Paulo

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação n° , da Comarca de Sorocaba, em que é apelante E COMERCIO LTDA sendo apelado FAZENDA DO ESTADO…

Termo ou Assunto relacionado