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16 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 10.175 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Art. 1 da Lei 10175/98, São Paulo

Lei nº 10.175 de 30 de Dezembro de 1998

Dispõe sobre taxa de juros de mora incidentes sobre impostos estaduais, suspensão da atualização monetária e dá outras providências

Artigo 1º - Os impostos estaduais, não liquidados nos prazos previstos na legislação própria, ficam sujeitos a juros de mora.

§ 1º - A taxa de juros de mora é equivalente:

1 - por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente;

2 - por fração,  a 1% (um por cento).

§ 2º - Considera - se, para efeito deste artigo:

1 - mês, o  período iniciado no dia 1º e findo no respectivo último dia útil;

2 - fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.

§ 3º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa prevista no item 1 do § 1º, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.

§ 4º - Em nenhuma hipótese,  a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês.  

§ 5º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo - se esse dia.

§ 6º - Na hipótese de auto de infração pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.

§ 7º - A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente,   a taxa a que se refere este artigo.

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2019

º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado. TABELA...Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2019 27/05/2019 – 70534 – E. N... no dia 01-06-2019, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e ar...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2019

e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo...Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2019 MAIO 0,0149 0,0134 0,0141... de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.26...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2019

, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º... de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89...Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10345337620188260053 SP 1034533-76.2018.8.26.0053

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10031930620178260650 SP 1003193-06.2017.8.26.0650

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Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/03/2019

, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros..., considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora... artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com ...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/03/2019

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Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/02/2019

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Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2019

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Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2019

, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada...Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2019 II - a Tabela anexa... da Lei Federal 9.717/98, o qual amparado pelo artigo 24, §4º, da Constituição Federal,...

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