Artigo 5 Lc nº 854 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Lc nº 854 de 30 de Dezembro de 1998

Institui, no Quadro da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, as classes que especifica e dá outras providências correlatas
Artigo 5º. - A retribuição pecuniária dos servidores integrantes das classes  de Agente de Desenvolvimento Social, Especialista em Desenvolvimento Social e Assistente Administrativo compreende vencimentos, cujos valores são os fixados nos Anexos I e II desta lei complementar, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas:
I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição ;
II - sexta-parte;
III - salário família e salário-esposa;
IV - décimo terceiro salário;
V - ajuda de custo;
VI - diárias.
Parágrafo único - O ingresso nas classes de Agente de Desenvolvimento Social e de Especialista em Desenvolvimento Social far-se-á no nível de vencimentos I.

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2022

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Retificação DOE de 29/07/2022 Na resolução de concessão de PDI, em nome de Ana Paula Souza Romeu, RG: 35.093.202, onde…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: E OUTROS EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Julho de 2022

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Portaria de 06/07/2022 CONCEDENDO A vista das manifestações constantes do processo SEDS/00660/2021, e nos termos dos…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: E OUTROS EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Março de 2022

Volume 132 Número 64 São Paulo, quinta-feira, 31 de março de 2022 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 1.373, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que…

Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Março de 2022

INDICAÇÕES DRA. DAMARIS MOURA 2617/2022 Indica ao Sr. Governador que verifique a possibilidade e determine aos órgãos competentes o envio de recursos financeiros para revitalização das margens do Rio…

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Março de 2022

2592/2022 Indica ao Sr. Governador que determine, aos órgãos competentes, a LIBERAÇÃO DE RECURSOS À SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ para a realização de MUTIRÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS.

Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2022

Esta queda é resultado do conjunto de ajustes ficais com base na folha de pagamento decorrentes das medidas listadas anteriormente. O referido superávit apresentado pelo Governo, portanto, foi…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Março de 2022

Artigo 1º - Os vencimentos e salários mensais dos servidores da administração direta, indireta, autarquias, fundações e empresas dependentes a que se referem os dispositivos abaixo enumerados, ficam…

Termo ou Assunto relacionado