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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso VII do Artigo 63 da Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Art. 63, inc. VII da Lei 10177/98, São Paulo

Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Artigo 63 - O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, as seguintes regras:

VII - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, notificando - se o interessado por publicação no Diário Oficial do Estado;

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2017

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DE CAMPINAS II 60ª Ciretran - São João da Boa Vista Portaria do Diretor, de 11-8-2017 Suspendendo: pelo prazo Um (01) mês e Curso de Reciclagem, considerando-se

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2017

MUNICÍPIO: Adamantina. VALOR TOTAL: Variável, em conformidade com a demanda dos atendimentos prestados. A despesa com a execução do presente Credenciamento onerará os recursos consignados na

Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2017

Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Valor consolidado da multa: R$ 10.560,00 Observações: O autuado não

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2017

Justiça e Defesa da Cidadania FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Portaria do Diretor Adjunto de Fiscalização, de 13-3-2017 Credenciando, nos termos do artigo 3º, XI, 14, V da Lei 9.192/95,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10047603720158260361 SP 1004760-37.2015.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2017.0000087471 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/10/2016

pelo prazo de Quatro meses e Curso de Reciclagem, considerando-se o tempo em que a CNH permaneceu apreendida aos condutores: PA /Registro 14096/2015 3522741578 pelo prazo de Cinco meses e Curso de

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2016

CREDENCIANTE/CONTRATANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE), autarquia estadual criada pela Lei Estadual 9323/66, regida pelo Decreto-Lei 257/70, inscrita no CNPJ

Pg. 87. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2016

Ato do Diretor Técnico do Departamento, de 21-9-2016 A Defensoria Pública do Estado de São Paulo torna público a lista de aprovados definitiva da prova do CONCURSO PÚBLICO EMERGENCIAL DE ESTAGIÁRIOS

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2016

algum preso em decorrência da alimentação fornecida. Os carcereiros policiais disseram não ter recebido qualquer reclamação de presos a respeito de alimentação, bem como dos colchões, sendo óbvio que

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Despachos da Assessora Executiva, de 15-4-2016 Considerando o artigo 13, “caput” da Portaria Normativa Procon 45/2015 que determina que o recurso deverá se

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