Parágrafo 1 Artigo 5 Lc nº 848 de 19 de Novembro de 1998 de São Paulo

Lc nº 848 de 19 de Novembro de 1998

Acrescenta dispositivos às leis complementares que especifica e dá outras providências
Artigo 5º. - Para os servidores sujeitos à Jornada Básica de Trabalho ou Jornada Básica de Trabalho Médico - Odontológica, a que se refere a Lei Complementar Nº 674, de 8 de abril de 1992, o cálculo das vantagens adiante mencionadas será efetuado com base nos valores fixados para a Tabela I da Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata a Lei Complementar Nº 712, de 12 de abril de 1993:
Parágrafo único - Para os servidores sujeitos à Jornada Reduzida de Trabalho Médico - Odontológica, o cálculo das gratificações de que trata este artigo será feito com observância da proporcionalidade existente entre os valores fixados para esta jornada e   a Jornada Básica de Trabalho Médico - Odontológica.

Contrarrazões - TJSP - Ação Pagamento - de Wilson Beltrame e Zulmira Vieira da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA N°. REQUERENTE: E OUTROS A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pela…

Contrarrazões - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - de Wilson Beltrame e Zulmira Vieira da Silva contra Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA N°. REQUERENTE: E OUTROS A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pela…

Contrarrazões - TJSP - Ação Pagamento

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA N°. REQUERENTE: E OUTROS A , pela Procuradora do Estado que esta subscreve,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Pagamento - de Wilson Beltrame e Zulmira Vieira da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA N°. REQUERENTE: E OUTROS A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pela…

Contrarrazões - TJSP - Ação Pagamento

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA N°. REQUERENTE: E OUTROS A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pela…

Contrarrazões - TJSP - Ação Pagamento

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA N°. REQUERENTE: E OUTROS A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pela…

Petição - Ação Pagamento - Tjsp

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA N°. REQUERENTE: E OUTROS A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pela Procuradora…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO:…

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Pagamento Atrasado / Correção Monetária • XXXXX-20.2018.8.26.0576 • 2ª Vara da Fazenda Pública - Foro de São José do Rio Preto do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo n°: XXXXX-20.2018.8.26.0576 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária Requerente: Isaac Ferreira da Silva Junior Requerido:…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão • XXXXX-36.2014.8.26.0417 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Físico n°: XXXXX-36.2014.8.26.0417 Classe - Assunto Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Requerente: MARIANA JORGE RODRIGUES DA SILVA REZENDE e outro…

Termo ou Assunto relacionado