Art. 12 da Lei 10086/98, São Paulo

Lei nº 10.086 de 19 de Novembro de 1998

Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo
Artigo 12 - O regime especial de apuração previsto no inciso II do artigo 8º consiste no pagamento mensal de imposto e será calculado mediante aplicação de percentual sobre o valor das operações ou prestações, apuradas mensalmente pelo estabelecimento, conforme segue:
I - empresa de pequeno porte classe A, com receita bruta anual de R$ 83.700,01 (oitenta e três mil, setecentos reais e um centavo) a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): 0,99% (noventa e nove centésimos por cento);
II - empresa de pequeno porte classe B, com receita bruta anual de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo) a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 2,4375% (dois inteiros e quatro mil trezentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento).
§ 1º - A adoção desse regime:
1 - implica renúncia a eventuais benefícios fiscais existentes, assim como veda a apropriação ou transferência de qualquer valor a título de crédito do imposto;
2 - não se aplica em relação:
a) às mercadorias ou serviços submetidos ao regime jurídico - tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto;
b)   ao imposto que deva ser recolhido na qualidade de responsável.
§ 2º - O valor da operação ou prestação - base de cálculo com imposto por dentro - será determinado pela aplicação do multiplicador 1,01 (um inteiro e um centésimo) para os contribuintes da classe A e 1,025 (um inteiro e vinte e cinco milésimos) para os contribuintes da classe B ao valor da transação antes da incorporação do ICMS.
§ 3º - No documento fiscal constarão, além dos demais requisitos:
1 - o valor da operação ou prestação consistente no resultado obtido na forma do parágrafo anterior;
2 - indicação em separado do valor do imposto incidente, contido no valor do item anterior.
§ 4º - A empresa de pequeno porte classe A ao constatar que sua receita bruta ultrapassou, durante o ano de fruição do benefício, o limite superior fixado no inciso I, poderá ser enquadrada, se preencher as condições, como empresa de pequeno porte classe B, a partir desse evento, e deverá calcular o imposto relativo às operações ou prestações realizadas, a partir do primeiro dia do mês subseqüente, nos termos do inciso II.
§ 5º - A empresa de pequeno porte classe B ao verificar que sua receita bruta superou, durante o ano de fruição do benefício, o limite superior fixado no inciso II, será desenquadrada desse regime, a partir da data da constatação do fato, e estará sujeita à legislação normal do imposto, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.
§ 6º - O produtor não equiparado a comerciante ou industrial e o transportador autônomo não se sujeitam ao pagamento mensal de que trata este artigo; o imposto, se devido, será recolhido nos termos da legislação pertinente.

Andamento do Processo n. 8000519-40.2013.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 05/09/2018 do TJSP

Processo 8000519-40.2013.8.26.0014 (apensado ao processo 0256221-60.2012.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia Brasileira de Distribuição -…

Página 1795 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2018

anteriormente a 27/12/2002, cinco anos antes da constituição do crédito, que se deu com a lavratura do auto de infração, ocorrida em 27/12/2007. Quanto à matéria de fundo, a embargante se insurge…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0014551-87.2010.8.26.0566 SP - SÃO PAULO 0014551-87.2010.8.26.0566

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 110, Vol. 1): …

Andamento do Processo n. 992.657 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/03/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 992.657 (459) ORIGEM : ARE - 00145518720108260566 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :…

Página 131 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Março de 2018

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 992.657 (459) ORIGEM : ARE - 00145518720108260566 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 5000105-59.2014.8.26.0014 - Apelação / Reexame Necessário - 26/06/2017 do TJSP

Nº 5000105-59.2014.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelado: Celera Informática…

Página 2354 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2017

GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 5000105-59.2014.8.26.0014 SP 5000105-59.2014.8.26.0014

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal – Equívoco de lançamento provocado pelo contador da Embargante - Embargante era enquadrada, à época dos fatos, como Empresa de Pequeno Porte (EPP) – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 50001055920148260014 SP 5000105-59.2014.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000441870 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 5000105-59.2014.8.26.0014,…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 01106753220118050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Argüição de Inconstitucionalidade n.º…
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