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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Artigo 26 da Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Art. 26 da Lei 10177/98, São Paulo

Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Artigo 26 - O órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro, para instrução de procedimento administrativo, poderá requisitá- las diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

SP: Advocacia passa a ter poder de autenticar cópias de documentos na Administração Pública estadual

: ___________ LEI 16.931, DE 24 DE JANEIRO DE 2019 Altera a Lei 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para dar poderes ao advogado... Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica alterado o artigo 26 da Lei 10.177, de 30... da OAB/SP. Para conferir o poder de autenticação de cópias aos advo...

Lei nº 16.931, de 24 de janeiro de 2019

: Artigo 1º - Fica alterado o artigo 26 da Lei 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para a inclusão do parágrafo único... 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas... DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decre...

Pg. 2. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/01/2019

Nacional de Avaliação da Educação Superior órgão ou pela entidade competente: Altera a Lei 10.177, de 30 de dezembro... de financiamento se mostra - AUTÓGRAFO 32.447 Estado de São Paulo (CG-Fies-SP). Artigo 10 – A relicitação do contrato... de 1998, pelo edital. – SINAES, de que trata a Lei Federal 10.861, de...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2018

35 - ENIO TATTO 36 - CARLOS GIANNAZI 37 - GILMAR GIMENES 38 - RAUL MARCELO 39 - CEZINHA DE MADUREIRA 40 - MARCO VINHOLI 41 - LUIZ TURCO 42 - WELSON GASPARINI 43 - CAIO FRANÇA 44 - AFONSO LOBATO 45 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16153720135020083 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 00016153720135020083 - 14ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 83ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO RECORRENTE:

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

distribuição criminais, das Justiças estadual e federal, emitidas na jurisdição de domicílio, dos sócios e administradores; II - de regularidade fiscal e trabalhista: a) prova de inscrição no

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