Art. 3 da Lei 10086/98, São Paulo

Lei nº 10.086 de 19 de Novembro de 1998

Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo
Artigo 3.º- O enquadramento do contribuinte em qualquer dos regimes de que trata esta lei será efetuado, conforme disposto em regulamento, mediante declaração de sua opção pelo regime, contendo no mínimo:
I - nome e identificação da pessoa natural ou jurídica e seus sócios;
II - número da inscrição estadual;
III - declaração de que preenche o requisito mencionado na alínea a do inciso I ou II do artigo 1º, de que preencherá o requisito da alínea b do inciso I ou II também desse artigo, de que não se enquadra nas vedações indicadas no  artigo 2º e de que está ciente de que sua permanência no regime está condicionada à observância das disposições legais estabelecidas na legislação.
§ 1º - O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte classe A ou B far - se -á segundo a receita bruta anual prevista, cujo valor não poderá ser inferior à receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior, observado o disposto no § 3º do artigo 1º.
§ 2º - O enquadramento condiciona - se à aceitação, pelo fisco, dos elementos contidos na declaração, inclusive quanto aos valores econômico - fiscais indiciários da capacidade econômica do contribuinte.
§ 3º - O contribuinte que, a critério do fisco, não preencher as condições previstas, inclusive quanto à incompatibilidade com o limite fixado para a microempresa ou empresa de pequeno porte, terá seu enquadramento recusado de pronto; se necessárias diligências ou análise adicional de seu pedido, será notificado da decisão do fisco, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da entrega da declaração.
§ 4º - O indeferimento comunicado após o prazo previsto no parágrafo anterior, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente à data da notificação.
§ 5º - Será admitida a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, uma única vez, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da notificação do despacho de indeferimento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00001022020138260114 SP 0000102-20.2013.8.26.0114

nos termos do artigo 4º, da Lei 1.060/50. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Recursos tempestivos, porém... em publicidade dos valores. Procedimento em consonância com as disposições …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10395096320178260053 SP 1039509-63.2017.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00066190220138260224 SP 0006619-02.2013.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000181912 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006619-02.2013.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é…

Andamento do Processo n. 0024393-18.2012.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - 04/12/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2054476-61.2017.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 03/07/2017 do TJSP

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Página 925 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2017

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 02068636220128260100 SP 0206863-62.2012.8.26.0100

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