Art. 10 da Lei 10177/98, São Paulo

Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Artigo 10 - A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:
I - ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção;
II - da irregularidade não resultar qualquer prejuízo;
III - forem passíveis de convalidação.

Página 1190 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

do procedimento administrativo para invalidação do ato, nos termos do artigo 10 da Lei 10.177/98 e súmula 473 do STF. Aduziu...Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do …

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Março de 2020

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não havendo mais nenhum deputado a registrar o voto, neste momento, passamos à alteração de voto. Gostaria de perguntar se algum Sr. Deputado ou Sra. Deputada…

Página 55 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Março de 2020

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Despachos dos Diretores de Escola, de 06-03-2020 Expedindo , com base no artigo 64, inciso I, do Decreto 17.329/81, combinado com artigo 8°do Decreto…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10149025420158260053 SP 1014902-54.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000076767 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014902-54.2015.8.26.0053, da Comarca de…

Página 1427 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2020

Lei n° 8.213/91. Com efeito, o art. 5º da Lei n° 9.717/98 dispõe: Art.5ºOs regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10001932920168260457 SP 1000193-29.2016.8.26.0457

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000114668 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000193-29.2016.8.26.0457, da Comarca de Pirassununga,…

Página 3182 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

PRECEDENTES. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO, NO MAIS, NÃO CONHECIDO, DETERMINADAA REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$…

Página 1500 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

SP), ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 85374/SP) Processo 1051726-70.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - José Agostinho Pereira - Fazenda Pública do Estado de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10252327120198260053 SP 1025232-71.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2020.0000085504 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2020

solicitando-lhe seja dado conhecimento da situação pelo site da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como remetido o expediente à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da…
Termo/Assunto relacionado