Inciso VI do Artigo 8 da Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Artigo 8º - São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de:
VI - falta ou insuficiência de motivação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007885-88.2020.8.26.0053 SP 1007885-88.2020.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000210352 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007885-88.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Andamento do Processo n. 1009246-42.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 18/02/2021 do TJSP

, conforme determina o inciso VII do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/19992 e foi oportunizada à autora... que a fundamentação das decisões no âmbito administrativo, que encontra …

Página 379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2021

na lei de processo administrativo (LE 10.177 /98, arts. 4º , 8º , VI , 9º e 22 ), dentre outras normas de regência, gozam... administrativo 1121/19, porque as decisões foram fundamentadas, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1001271-58.2018.8.26.0014 SP 1001271-58.2018.8.26.0014

único e 93 , X , da CF , art. 2º, caput, da Lei Federal 9.784/99 e art. 8º , incisos II e VI e 22 , caput, da Lei ... 10.177 /98 e art. 57, do CDC). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Página 5237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2020

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO - SP207199 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 5238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2020

pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1458098 SP 2019/0055044-7

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1458098 - SP (2019/0055044-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - EM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1458098 SP 2019/0055044-7

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. RODOVIA SP-345. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 369 E 370 DO CPC/2015. ART. 83, § 4º, DA LEI N. 6.544/1989. ART. 8º, I, DA LEI N. …

Página 9987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2020

; e art. 8º , I , II , IV e VI , da Lei n. 10.177 /1998 – vai de encontro às convicções do acórdão vergastado, que, com lastro... legal à cumulação das referidas penalidades, conforme disposto no art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2115895-77.2020.8.26.0000 SP 2115895-77.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000698196 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2115895-77.2020.8.26.0000, da…