Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Artigo 8º - São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de:
IV - inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito;

Página 36 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL APOSTILA DA DIRETORA DECLARANDO, em cumprimento à decisão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007885-88.2020.8.26.0053 SP 1007885-88.2020.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000210352 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007885-88.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1458098 SP 2019/0055044-7

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1458098 - SP (2019/0055044-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - EM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1458098 SP 2019/0055044-7

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. RODOVIA SP-345. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 369 E 370 DO CPC/2015. ART. 83, § 4º, DA LEI N. 6.544/1989. ART. 8º, I, DA LEI N. …

Página 9987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2020

; e art. 8º , I , II , IV e VI , da Lei n. 10.177 /1998 – vai de encontro às convicções do acórdão vergastado, que, com lastro... legal à cumulação das referidas penalidades, conforme disposto no art…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1131459-80.2015.8.26.0100 SP 2019/0055044-7

XX, do Regulamento do Serviço Telefônico Comutado, aprovado pela Resolução 85 de 30 de dezembro de 1998 c/c artigo 27... e art. 12, inciso II, do Regulamento do Serviço Telefônico Comutado, …

Página 25734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2020

do Estado de São Paulo - Demanda atual mais abrangente, buscando a anulação do processo administrativo e indenização - Ausência de identidade da causa de pedir - MÉRITO -Nulidade do processo…

Página 25735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2020

seguimento negado pelo Tribunal de origem (fl. 1.364), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que a agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão…

Página 39 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2019

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver…

Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

CENTRO DE DETENÇÃO PENITENCIÁRIA VALDECIR FABIANO DE RIOLÂNDIA CENTRO ADMINISTRATIVO Portaria do Diretor Técnico III, de 11-10-2019 Designando, com fundamento no Inciso IV do artigo 3º, do Decreto…