Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Artigo 8º - São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de:
II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 3000198-87.2013.8.26.0597 SP 3000198-87.2013.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2021.0000158971 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1001271-58.2018.8.26.0014 SP 1001271-58.2018.8.26.0014

único e 93 , X , da CF , art. 2º, caput, da Lei Federal 9.784/99 e art. 8º , incisos II e VI e 22 , caput, da Lei ... 10.177 /98 e art. 57, do CDC). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Página 38 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2021

nos termos do artigo 11, Inciso II, da Lei Estadual 10.177/1998. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO... o artigo 8º, inciso II, da Lei 10.177/98, seguindo-se o procedimento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000661-42.2020.8.26.0363 SP 1000661-42.2020.8.26.0363

/1998 , cujos artigos. 8º, II , e 21 , cominam de nulidade a omissão de formalidades ou procedimentos essenciais: Art. 21... de cassação do direito de dirigir 144/2019. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1458098 SP 2019/0055044-7

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1458098 - SP (2019/0055044-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - EM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1458098 SP 2019/0055044-7

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. RODOVIA SP-345. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 369 E 370 DO CPC/2015. ART. 83, § 4º, DA LEI N. 6.544/1989. ART. 8º, I, DA LEI N. …

Página 9987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2020

; e art. 8º , I , II , IV e VI , da Lei n. 10.177 /1998 – vai de encontro às convicções do acórdão vergastado, que, com lastro... legal à cumulação das referidas penalidades, conforme disposto no art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000059-02.2018.8.26.0014 SP 1000059-02.2018.8.26.0014

concorrido, impõe a invalidade do Auto de Infração, com base no artigo 8º , inc. II Lei 10.177 de 1998 que regulamenta... disposições da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1131459-80.2015.8.26.0100 SP 2019/0055044-7

e art. 12, inciso II, do Regulamento do Serviço Telefônico Comutado, aprovado pela Resolução 85, de 30/12/1998... XX, do Regulamento do Serviço Telefônico Comutado, aprovado pela Resolução 85 …

Página 25734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2020

do Estado de São Paulo - Demanda atual mais abrangente, buscando a anulação do processo administrativo e indenização - Ausência de identidade da causa de pedir - MÉRITO -Nulidade do processo…