Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Artigo 8º - São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de:
I - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0801165-94.2018.8.12.0006 MS 0801165-94.2018.8.12.0006

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0801165-94.2018.8.12.0006/50001 – Camapuã Recorrente: Traço Engenharia Ltda Recorrido: Município de Camapuã…

Andamento do Processo n. 1010180-35.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 08/04/2021 do TJSP

Processo 1010180-35.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -VALDEMAR APARECIDO DA COSTA - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos.

Página 1354 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

Resolução nº 619, de 06/09/2016 (DOU de 08/09/2016), in verbis: “Seção I Da Identificação do Condutor Infrator Art. 5º - Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado…

Andamento do Processo n. 1019549-53.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 31/03/2021 do TJSP

Processo 1019549-53.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - ROSELI QUEIROZ CESAR - Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº…

Página 1258 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

sendo desnecessária a menção nominal do atual ocupante. Ao contrário do que alega a autora, não há competência exclusiva para a instauração de processos administrativos na Gerência de Processos…

Andamento do Processo n. 1009971-32.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 29/03/2021 do TJSP

Processo 1009971-32.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - ALFREDO PIGLIERI JUNIOR - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1057445-33.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 29/03/2021 do TJSP

Processo 1057445-33.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - SUSY NOMURA - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação…

Página 1288 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

cassação de CNH, quando o condutor estiver transferindo-se para outro Estado, em conjunto com a Gerência Operacional; e) providenciar a guarda dos documentos apreendidos quando da suspensão ou…

Página 1312 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio. Art. 4º - À exceção do disposto no § 5º do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007885-88.2020.8.26.0053 SP 1007885-88.2020.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000210352 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007885-88.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Termo ou Assunto relacionado