Artigo 8 da Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Artigo 8º - São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de:
I - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane;
II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais;
III - impropriedade do objeto;
IV - inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito;
V - desvio de poder;
VI - falta ou insuficiência de motivação.
Parágrafo único - Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

Página 36 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL APOSTILA DA DIRETORA DECLARANDO, em cumprimento à decisão…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0801165-94.2018.8.12.0006 MS 0801165-94.2018.8.12.0006

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0801165-94.2018.8.12.0006/50001 – Camapuã Recorrente: Traço Engenharia Ltda Recorrido: Município de Camapuã…

Andamento do Processo n. 1010180-35.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 08/04/2021 do TJSP

Processo 1010180-35.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -VALDEMAR APARECIDO DA COSTA - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos.

Página 1354 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

Resolução nº 619, de 06/09/2016 (DOU de 08/09/2016), in verbis: “Seção I Da Identificação do Condutor Infrator Art. 5º - Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado…

Andamento do Processo n. 1019549-53.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 31/03/2021 do TJSP

Processo 1019549-53.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - ROSELI QUEIROZ CESAR - Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº…

Página 1258 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

sendo desnecessária a menção nominal do atual ocupante. Ao contrário do que alega a autora, não há competência exclusiva para a instauração de processos administrativos na Gerência de Processos…

Andamento do Processo n. 1009971-32.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 29/03/2021 do TJSP

Processo 1009971-32.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - ALFREDO PIGLIERI JUNIOR - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1057445-33.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 29/03/2021 do TJSP

Processo 1057445-33.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - SUSY NOMURA - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação…

Página 1288 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

cassação de CNH, quando o condutor estiver transferindo-se para outro Estado, em conjunto com a Gerência Operacional; e) providenciar a guarda dos documentos apreendidos quando da suspensão ou…

Termo ou Assunto relacionado