Artigo 2 da Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Artigo 2º - As normas desta lei aplicam - se subsidiariamente aos atos e procedimentos administrativos com disciplina legal específica.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1458098 SP 2019/0055044-7

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1458098 - SP (2019/0055044-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - EM…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

presencial no Arquivo Público do Estado de São Paulo". Artigo 2º - A íntegra do documento mencionado no art. 1º está... do procedimento previsto nos artigos 62 a 64, da Lei Estadual 10.177, de 30-12…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1001231-76.2018.8.26.0014 SP 1001231-76.2018.8.26.0014

º, § 1º, do Decreto 53.085 /08, art. 8º da Lei 10.177 /98, art. 2º , §§ 5º e 8º , da Lei 6.830 /80 e arts. 113... de Embargos de Declaração Cível 1001231-76.2018.8.26.0014/50000, da …

Página 1032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

(OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Silvio Henrique Bitencourt de Oliveira (OAB: 356552/SP) -Fabiana Santos Lopez Fernandes da Rocha (OAB: 217209/SP) Nº…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Anulação de Débito Fiscal • 0017558-69.2013.8.26.0053 • 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

os ditames dos arts. 42, 44, 45, e 46, §2º, do Decreto 2.181/97, do art. 63 da Lei 10.177/98, nem do art. 2º, §§ 2... de sua motivação não contraria o ordenamento jurídico vigente e encontra …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1037609-07.2016.8.26.0562 SP 1037609-07.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000851741 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1035604-16.2018.8.26.0053 SP 1035604-16.2018.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000801437 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1035604-16.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1053785-02.2017.8.26.0053 SP 1053785-02.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000741291 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1053785-02.2017.8.26.0053 SP 1053785-02.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000741291 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 58 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

§ 1º - Nos casos em que o número de docentes na categoria for inferior ao mínimo estabelecido a categoria será representada pela totalidade dos seus membros, dispensada a eleição. § 2º - Para cada…

Termo ou Assunto relacionado