Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

desta publicação, o prazo de 15 dias para oferecimento de recurso, nos termos do artigo 44 da lei 10.177/98. Obs: O recurso...Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo

Página 85 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

apresentarem defesa junto a este órgão no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 63 da Lei Estadual 10.177/98, indicando... junto a este órgão no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 63 da Lei

Página 157 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

, na forma dos artigos 58 e seguintes da Lei 10.177, de 30 de dezembro de 1998. 5 - Os candidatos pretos, pardos..., sob as penas da lei, que não foi eliminado de concurso público ou processo …

Página 35 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Julho de 2020

VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho do Responsável, de 6-7-2020 Ratificando, nos moldes do artigo 26 , da Lei Federal... de 07 dias, a contar da data da publicação do cancelamento em Diário …

Página 76 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

39, da Lei 10.177/98. Notificação Ficam notificados a Doutora Clari Gomes Santos Martins Ribeiro, OAB/SP 112.444... com o previsto no inciso VII, artigo 58, da Lei 10.177/1998. Corregedoria Geral …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2020

, na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região em São Paulo, das 13h30 às 18h15. A representante da SEE comenta a respeito... desta publicação, o prazo de 15 dias para oferecimento de recurso, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20478017720208260000 SP 2047801-77.2020.8.26.0000

. Inteligência do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, 'b', da Constituição Federal. Lei 10.177/98 que garante o direito à... de Instrumento 2047801-77.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1020414-47.2017.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1020414-47.2017.8.26.0053

previsto na Lei Federal 9.784/99, em virtude de legislação estadual específica (Lei 10.177/98). Precedentes desta Corte..., que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação …

Andamento do Processo n. 1.272.112 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2020 do STF

9.784 /99, em virtude de legislação estadual específica (Lei 10.177 /98). Precedentes desta Corte. Sentença mantida... de origem julgou a apelação a partir de interpretação da Lei estadual 10.…

Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2020

.O. de 30-11-2018, exercício 2019 Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175 /98 e aplicados conforme a Lei 13.296..., Rua Francisco Marengo, 1932 - Tatuapé - São Paulo - SP, horário …

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