Alínea "g" do Inciso V do Artigo 1 do Decreto nº 43.318 de 15 de Julho de 1998 de São Paulo

Decreto nº 43.318 de 15 de Julho de 1998

Classifica as unidades da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica, para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP
Artigo 1º - Para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 843, de 24 de março de 1998, aos ocupantes dos cargos de Diretor Técnico de Departamento e Diretor Técnico de Divisão, regidos pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1992, as unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária ficam classificadas na seguinte conformidade:
V - como COMP V:
g) Presídio "Dr. Rubens Aleixo Sendin", de Mongaguá;

Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Progressão Penitenciária que especifica e dá providências correlatas…

Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Progressão Penitenciária que especifica e dá providências correlatas…