Classifica as unidades da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica, para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP
Artigo 1º - Para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 843, de 24 de março de 1998, aos ocupantes dos cargos de Diretor Técnico de Departamento e Diretor Técnico de Divisão, regidos pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1992, as unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária ficam classificadas na seguinte conformidade:
V - como COMP V:
c) Presídio "Dr. Edgard Magalhães Noronha", de Tremembé;