Artigo 12 Lc nº 847 de 16 de Julho de 1998 de São Paulo

Lc nº 847 de 16 de Julho de 1998

Institui o "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 12 - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO será atribuída em razão do desempenho das atividades de que tratam os artigos 7º. e 9º. desta lei complementar, sendo calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre 2 (duas) vezes o valor da referência 13 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º. da Lei Complementar Nº 712, de 12 de abril de 1993:
I - atividades de supervisão, o coeficiente de 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
II - atividades de orientação ao público, o coeficiente de 1,10 (um inteiro e dez centésimos);
III - atividades de atendimento ao público, o coeficiente de 0,90 (noventa centésimos).

Andamento do Processo n. 0011231-02.2019.5.15.0071 - ROT - 31/07/2020 do TRT-15

Complementar 1.250/2014, que alterou a LC 847/1998, é posterior e não faz qualquer menção à vedação estatuída no artigo 46... da gratificação GDAP, nos termos do artigo 12, inciso II, da LC 847/9…

Página 1717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Julho de 2020

do artigo 12 , inciso II , da LC 847 /98 (com a redação da LC Estadual 1.250/2014), parcelas vencidas a partir de 29/08... na proporção prevista no artigo 18 , da LC 847 /1998, in verbis, "A …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112310220195150071 0011231-02.2019.5.15.0071

da Lei Complementar invocada. E segundo, porque a Lei Complementar 1.250/2014, que alterou a LC 847/1998, é posterior... e não faz qualquer menção à vedação estatuída no artigo 46 da LC

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122285320175150071 0012228-53.2017.5.15.0071

pelo artigo 12 da Lei Complementar 847/1998, bem como a incorporação dos valores à remuneração na forma do artigo 18...-se os arts. 5º e 6º, I, conforme a atual redação do art. 11, da LC 847/9…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112301720195150071 0011230-17.2019.5.15.0071

pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP, instituída pela Lei complementar 847 , de 16 de julho de 1998... na proporção de 1/10 para cada ano, nos termos do artigo 18 da LC 847 /98, …

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2020

nos termos do inciso I, artigo 12 da LC 847 /98, alterada pelo inciso VII do artigo 43 da Lei Complementar 1080 de 17... pelo Edital DP-2-321-16, ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0011532-35.2019.5.15.0010 - ATOrd - 26/06/2020 do TRT-15

prevista no art. 11 da LC 847/98. Por sua vez, o art. 46 da LC 1.195/2013 veda expressamente a percepção cumulativa.... Contudo, na nova redação da LC 847/1998 não se verifica a vedação …

Página 8868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Junho de 2020

trabalhar no POUPATEMPO, faz jus à percepção da gratificação prevista no art. 11 da LC 847/98. Por sua vez, o art. 46... da LC 847/98 que "Os servidores designados nos termos do artigo 5º e …

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2020

de Atividades no POUPATEMPO (GDAP) instituída nos termos do inciso I, artigo 12 da LC 847 /98, alterada pelo inciso VII do artigo... do Estado de São Paulo nos autos do Mandado de Segurança

Página 12329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2020

, em conformidade com o previsto no artigo 18 da LC 847/1998, in verbis, "A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no... os parâmetros impostos no inciso II, do artigo 12, da Lei Complementar …

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