Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias que especifica e dá providências correlatas…
Artigo 1 do Decreto nº 43.485 de 28 de Setembro de 1998 de São Paulo
Decreto nº 43.485 de 28 de Setembro de 1998
Artigo 1 º - A Penitenciária II de Franco da Rocha, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, da Secretaria da Administração Penitenciária, passa a denominar-se Penitenciária "Nilton Silva".
Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005
Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias que especifica e dá providências correlatas…