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25 de abril de 2019
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 93 de 08 de Setembro de 2016

Art. 2 Emenda Constitucional 93/16

Emenda Constitucional nº 93 de 08 de Setembro de 2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 76-A e 76-B:

"Art. 76-A. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.

Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:

I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;

II - receitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas na Constituição Federal;

III - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;

IV - demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;

V - fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal." "Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.

Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:

I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;

II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;

III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;

IV - fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município."

Pg. 3. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 08/03/2019

Balanço Patrimonial da fonte 101- Recursos não Passíveis de Vinculação por Força da E.C. 93/2016, no exercício de 2018. Art...Pg. 3. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 08/03/2019 Casa Civil D E C R E T O 783... Estadual, e das autorizações contidas no artigo 4º e no inciso VIII, § 1º e § ...

Pg. 8. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 12/11/2018

-Receitas não Passíveis de Vinculações por força da E.C. 93/2016. Art. 3º - Em decorrência do contido no artigo anterior... contida no inciso VII, § 1º, do artigo 4º, da Lei Estadual 19.397, de 20 de dezembro de 2017, D E C R E T A: Art. 1º... mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Servirá com...

Pg. 7. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/10/2018

DECRETA: Art. 1.° Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713, de 07 de maio de 1997,

Pg. 6. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/08/2018

91737/2018 D E C R E T O Nº 10893 A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no inciso VIII, § 1º,

Pg. 8. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/08/2018

Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este

Pg. 16. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 21/08/2018

D E C R E T O Nº 10805 A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no inciso VII, § 1º, do artigo 4º,

Pg. 17. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 21/08/2018

87265/2018 D E C R E T O Nº 10807 A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no inciso VIII, § 1º,

Pg. 5. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/07/2018

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10584/2018 CARGO: Promotor de Saúde Profissional FUNÇÃO NOME RG Enfermeiro FLÁVIA REGINA TREVISAN MARCONDES 291430594 MONIA MARA FIGUEIREDO DO VALE 93064127 NATALIA EIRÃO

Pg. 5. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/07/2018

D E C R E T O Nº 10363 A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no art. 4º da Lei Estadual nº

Pg. 3. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/06/2018

Poder Executivo Lei nº 19.558 Data 21 de junho de 2018 Concede o Título de Utilidade Pública à Associação dos Produtores Rurais de São Tomé, com sede no Município de São Tomé. AAssembleia Legislativa

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