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25 de abril de 2019
Emenda Constitucional nº 93 de 08 de Setembro de 2016

Emenda Constitucional 93/16

Emenda Constitucional nº 93 de 08 de Setembro de 2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

, para 6.2.- Do Superávit Financeiro cumprimento da Emenda Constitucional 93/2016 – DREM, que trata da Desvinculação... convergentes com as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TS PEC, de 04-10-2016 e Resoluções 1.136/08..., ou seja, livres, não havendo vinculação legal ou constitucional. 5.3.- Fato...

Pg. 4. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 17/04/2019

Constitucional n.º 93/2016, no exercício de 2018. A abertura de crédito é necessária para fomentar a produtividade rural... final de 2016, de um menino de 16 anos ou 17 anos, um jovem de 17 anos que foi morto dentro de uma escola estadual, aqui...): Senhor as s Presidente, Sr. Deputadas e Sr. Deputados. Mensagem n.º 14...

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/04/2019

nos termos da Emenda Constitucional 93/2016 (“Fluxo de Multas”). A composição do saldo é a seguinte: Descrição 31/12... de 0,65% e a contribuição à COFINS com a alíquota de 4%, conforme estabelecido no Decreto 8.426, de 1º de abril de 2015... no artigo 39 da Lei 9.250/1995 e vem sendo utilizados em compensaçõ...

Pg. 87. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2019

nos termos da Emenda Constitucional 93/2016 (“Fluxo de Multas”). A composição do saldo é a seguinte: Descrição 31/12/2018... Em 01 de novembro de 2016 foi iniciada a operação do FIDC, sob a forma de condomínio fechado, regido pela Resolução CMN ...% e a contribuição à COFINS com a alíquota de 4%, conforme estabel...

Pg. 105. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2019

% da receita em cumprimento ao Decreto 62.274/16 e Emenda Constitucional 93/16. A Fundação PROCON/SP, o mais antigo órgão... Sumaré I, em Sumaré, com recursos de convênio com MDA, por meio de contrato de repasse com a CAIXA, assinado em 16/12/2016... foi de R$ 3.347.661,12. Além disso, foram desenvolvidos 16 projetos n...

AC: AC 8008454120174058305

pela Emenda Constitucional n.º 27/2000 até a EC n.º 93/2016 - que desvinculou de órgão, fundo ou despesa 30..., o teor dos arts. 76-A e 76-B, parágrafo único, incisos II e III, da EC n.º 93/2016. Pontua que o abatimento da DRU...-2007 LEG-FED EMC-59 ANO-2009 LEG-FED EMC-68 ANO-2011 LEG-FED EMC-93 ANO-2016 LEG-FED LEI-...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 03/04/2019

de recursos financeiros, conforme EC Federal n.º 93/2016. SEÇÃO XV DO DUODÉCIMO DOS PODERES Art. 59 O duodécimo mensal... as obrigações contidas no Decreto 08/2019, em especial as requisições de informações relativas à reavaliação e renegociação... da Lei Complementar Estadual 360, de 18 de junho de 2009, ocorre...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/03/2019

se deve ao atendimento da Emenda Constitucional 93, de 08-09-2016, que trata da desvinculação de receitas da União, Estados... DO DREM EC 93/2016 DESCRIÇÃO DA RECEITA (COM INCIDÊNCIA DREM) RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARSESP (70%) RECEITA DREM (30%) RECEITA...

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/03/2019

, em comparação ao exercício anterior, reduziu 37,98%, devido ao cumprimento da Emenda Constitucional 93, de 08-09-2016... jurídica C.R.C.DE SOUZA VISTORIA AUTOMOTIVA EIRELI, CNPJ: 23.813.217/0001-16, situada na AVENIDA PROFESSOR FRANCISCO MORATO... do artigo 24 da Portaria Detran 70/2017 e ao que dispõe o artigo 16 da...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/03/2019

do FEI/SP ao Tesouro do Estado, exigência decorrente da Emenda Constitucional 93, de 08-09-2016, Explicou a Sra. Presidente... Daniel 098.007.478-93 Fabio Audujas 177.140.548-16 Fabio Augusto Ruas 281.307.818-24 Fabio Felix Pereira Scarabelo... 26 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98, Rat...

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