Art. 14 da Lei 9938/98, São Paulo

Lei nº 9.938 de 17 de Abril de 1998

Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência
Artigo 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de abril de 1998.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1734444 SP 2017/0226139-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.444 - SP (2017/0226139-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE : ABENGOA BIOENERGIA SAO LUIZ S/A …

Andamento do Processo n. 1.734.444 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.444 - SP (2017/0226139-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRENTE : ABENGOA BIOENERGIA SAO LUIZ S/A…

Página 2012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

atuação em relação à natureza." Assim, a figura do poluidor incluindo o poluidor indireto, afasta a necessidade de evidência de ilicitude, pois abasta a ocorrência de dano ambiental, mesmo que…

Página 508 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Maio de 2012

6. Esta Corte, no julgamento da AMS 20043600005982-3/MT, 7ª Turma, e-DJF1 de 16/10/2009, p. 544, decidiu que, "a teor do parágrafo único do art. 46 da Lei n. 9.605/98, caracteriza-se crime ambiental,…

Página 1037 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Dezembro de 2011

RÉU : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RE- CURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MT EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

Termo ou Assunto relacionado