Regulamenta a Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 11 - A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho contará com um Grupo Executivo de Crédito para implementar as ações previstas no artigo 4º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997.
§ 1º - O Grupo Executivo de Crédito será integrado por servidores da administração direta ou indireta do Estado, legalmente afastados.
§ 2º - O dirigente do Grupo Executivo de Crédito, escolhido dentre seus membros e designado pelo Secretário do Emprego e Relações do Trabalho, reportar-se-á diretamente ao Titular da Pasta.
, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo11 do Decretonº43.283, de 3 de julho de 1998... indicados do Decretonº43.283, de 3 de julho de 1998, passam a vigorar com a …
Decretonº 64.033, de 26 de junho de 2020 Altera o Decretonº43.283, de 3 de julho de 1998, que regulamenta a Lei nº... – Os dispositivos adiante indicados do Decretonº43.283, de 3 de julho de 199……
Decretonº 65.033, de 26 de junho de 2020 Altera o Decretonº43.283, de 3 de julho de 1998, que regulamenta a Lei nº... – Os dispositivos adiante indicados do Decretonº43.283, de 3 de julho de 199……