Art. 3, inc. IV da Lei 9938/98, São Paulo

Lei nº 9.938 de 17 de Abril de 1998

Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência
Artigo 3º - O direito ao acesso específico aos serviços de saúde compreende:
IV - dispensa da espera em filas comuns;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1734444 SP 2017/0226139-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.444 - SP (2017/0226139-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE : ABENGOA BIOENERGIA SAO LUIZ S/A …

Andamento do Processo n. 1.734.444 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.444 - SP (2017/0226139-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRENTE : ABENGOA BIOENERGIA SAO LUIZ S/A…

Página 2012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

atuação em relação à natureza." Assim, a figura do poluidor incluindo o poluidor indireto, afasta a necessidade de evidência de ilicitude, pois abasta a ocorrência de dano ambiental, mesmo que…

Termo ou Assunto relacionado