Inciso IV do Artigo 9 do Decreto nº 43.283 de 03 de Julho de 1998 de São Paulo

Decreto nº 43.283 de 03 de Julho de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 9º - O Conselho de Orientação do FUNDO contará com um Comitê de Crédito Estadual, nos termos do artigo 5º, inciso II da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, presidido pelo Secretário do Emprego e Relações do Trabalho, integrado pelo representante da Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. e pelo Presidente da Comissão Estadual de Emprego, com as seguintes atribuições:
IV - contemplar as demandas individuais, de cooperativas ou originárias de outras formas associativas de produção ou trabalho, com o fornecimento de assistência financeira através da concessão de capital de giro, sempre que esta modalidade de crédito representar a forma mais adequada de estímulo ao desenvolvimento do empreendimento a ser apoiado;
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