Artigo 5 do Decreto nº 43.277 de 03 de Julho de 1998 de São Paulo

Decreto nº 43.277 de 03 de Julho de 1998

Reorganiza os estabelecimentos penais da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
Artigo 5 º - Os estabelecimentos penais, abaixo relacionados, destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regimes fechado e semi-aberto:
I - por presos do sexo masculino e com nível de Departamento Técnico:
a) Penitenciária "Nestor Canoa", de Mirandópolis;
b) Presídio "Dr. Antônio de Queiroz Filho", de Itirapina com a denominação alterada para Penitenciária "Dr. Antônio de Queiroz Filho", de Itirapina;
c) Casa de Detenção de Presidente Prudente com a denominação alterada para Penitenciária de Presidente Prudente;
d) Casa de Detenção de Marília com a denominação alterada para Penitenciária de Marília;
e) Presídio "Dr. Danilo Pinheiro", de Sorocaba com a denominação alterada para Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro", de Sorocaba;
II - por presos do sexo feminino e com nível de Divisão Técnica, a Penitenciária Feminina do Butantã.
Ainda não há documentos do tipo Jurisprudência separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado