Artigo 9 do Decreto nº 43.283 de 03 de Julho de 1998 de São Paulo

Decreto nº 43.283 de 03 de Julho de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 9º - O Conselho de Orientação do FUNDO contará com um Comitê de Crédito Estadual, nos termos do artigo 5º, inciso II da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, presidido pelo Secretário do Emprego e Relações do Trabalho, integrado pelo representante da Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. e pelo Presidente da Comissão Estadual de Emprego, com as seguintes atribuições:
I - propor ao Conselho de Orientação do FUNDO parâmetros e critérios para a determinação de limites para a concessão de financiamentos e subvenções, bem como prazos, taxas e condições correspondentes;
II - apresentar proposta devidamente fundamentada ao Conselho de Orientação do FUNDO, no sentido de estabelecer, no âmbito da programação dos recursos destinados às aplicações previstas nos incisos I a
III do artigo 3º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, a definição das normas a serem praticadas, bem como dos montantes que estarão previamente reservados à concessão de crédito para capital de giro;
III - analisar e encaminhar a prestação de contas para o Conselho de Orientação do FUNDO;
IV - contemplar as demandas individuais, de cooperativas ou originárias de outras formas associativas de produção ou trabalho, com o fornecimento de assistência financeira através da concessão de capital de giro, sempre que esta modalidade de crédito representar a forma mais adequada de estímulo ao desenvolvimento do empreendimento a ser apoiado;
V - homologar a instalação do Comitê de Crédito Municipal.
Parágrafo único - As operações de assistência financeira e/ou empréstimos previstos nos incisos I a III do artigo 3º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, quando realizadas através de fundos municipais, com participação de recursos do FUNDO, serão geridas por Comitê (s) de Crédito Municipal (is), integrado por um representante da Prefeitura, por um representante da Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., por um representante da Comissão Municipal de Emprego e por um representante da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.
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