Inciso VIII do Artigo 7 do Decreto nº 43.283 de 03 de Julho de 1998 de São Paulo

Decreto nº 43.283 de 03 de Julho de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 7º - Compete ao Conselho de Orientação do FUNDO:
VIII - editar normas específicas destinadas a reger a constituição e instalação dos Comitês de Créditos Municipais de que trata o § 2º do artigo 5º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, mormente no tocante ao mandato de seus integrantes, atribuições do Comitê e normas de funcionamento;
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