Artigo 3 do Decreto nº 43.283 de 03 de Julho de 1998 de São Paulo

Decreto nº 43.283 de 03 de Julho de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 3º - A Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. será o agente financeiro do FUNDO e atuará como mandatária do Governo do Estado de São Paulo, na administração dos recursos do FUNDO.
Parágrafo único - A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, após prévia manifestação do Conselho de Orientação do FUNDO, firmará Convênio com a Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., estabelecendo a forma, abrangência e as demais condições necessárias à administração dos recursos do FUNDO.
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