Artigo 2 do Decreto nº 43.283 de 03 de Julho de 1998 de São Paulo

Decreto nº 43.283 de 03 de Julho de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 2º - Constituem   recursos do FUNDO:
I - dotações ou créditos específicos consignados nos orçamentos do Estado e dos Municípios participantes;
II - o produto de operações que, por sua conta, forem feitas com instituições financeiras nacionais, estrangeiras ou internacionais;
III - aplicações realizadas pelo BNDES no âmbito do Programa BNDES TRABALHADOR, em subconta especificamente criada para essa finalidade, nos termos de Convênio a ser celebrado entre o BNDES e a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
V - juros e quaisquer outros rendimentos eventuais;
VI - amortizações de empréstimos concedidos.
Parágrafo único - Serão criadas subcontas para cada participante do FUNDO junto ao agente financeiro, para gerência dos respectivos recursos.
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