Inciso I do Artigo 46 do Decreto nº 43.142 de 02 de Junho de 1998 de São Paulo

Decreto nº 43.142 de 02 de Junho de 1998

Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas
Artigo 46 - Ao Chefe de Gabinete, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - em relação às atividades gerais:
a)  assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas funções;
b)  propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
c)  coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
d)  zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;
e)  propor a criação, extinção ou modificação de unidades administrativas;
f)  baixar regimentos e normas de funcionamento das unidades subordinadas, mediante proposta de seus dirigentes, inclusive normas sobre prestação de serviços, fornecimento de bens e utilização de próprios do Estado;
g)  responder conclusivamente às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência;
h)  solicitar informações a outros órgãos da administração pública ou entidades;
i)  decidir sobre pedidos de "vista" de processos;
j)  autorizar a produção e a divulgação de matérias técnico-científicas, bem como a realização de atividades de treinamento de pessoal, em regime de cooperação com entidades públicas ou privadas;
l)  autorizar o fornecimento gratuito, a órgãos públicos e entidades filantrópicas e de utilidade pública, de serviços, produtos e subprodutos das unidades subordinadas, à título de fomento e intercâmbio, até o limite máximo anual fixado pela legislação pertinente;
m)  estabelecer preços para prestação de serviços, venda de produtos, subprodutos e publicações das unidades subordinadas;
n)  criar comissões e grupos de trabalho não permanentes;

Página 235 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Dezembro de 2019

KENIA KAZUE AKUTAGAWA -TUPA - 5 - CEAGESP - 8,0000 - 19/12/2019 00:00 - Classificada - classifico o item FABIANA DA SILVA MARQUESI - ME - 6 - CEAGESP -10,0000 - 18/12/2019 00:00 - Classificada -…

Página 26 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019

Agricultura e Abastecimento GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SAA-24, de 24-7-2019 Dispõe sobre a sede e o exercício das atribuições do Núcleo de Engenharia da Pasta O Secretário de Agricultura e…

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2013

do Artigo 95 da Lei 6374/89, ou para apresentar pedido de parcelamento. No caso de parcelamento do débito, o pedido deverá ser feito junto ao Posto Fiscal de sua jurisdição com os descontos na multa…

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2013

Programa de Raiva dos Herbívoros. 04 diárias com pernoite fora da sede sem fornecimento de alojamento para Franca com saída de Ribeirão Preto e retorno após as 19 horas. Paulo Antonio Fadil, RG…

Página 33 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2013

Portaria SPPREV / DBS 080/2013, de 15-07-2013 Instaura procedimento administrativo destinado a invalidar o ato que concedeu o benefício de pensão por morte, para fins que menciona e dá outras…

Página 24 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2013

fls. 2988/2989, que lhes aplicou, respectivamente, a pena de (i) demissão a bem do serviço público, com fulcro no artigo 256, incisos II e IV, e artigo 257, inciso VI da Lei 10.261/68, em razão da…

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2012

cia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. O débito fiscal fica sujeito a juros de mora nos termos dos artigos 20 e 22 da Lei 10.705/00. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da…

Página 21 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Setembro de 2012

Motivo: Indeferindo o pedido de habilitação ao pagamento da pensão por morte, na qualidade de Mãe, uma vez que, dos documentos apresentados, não se evidenciou o cumprimento da exigência prevista no…

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Junho de 2012

Núcleo de Fiscalização - 3 Assunto: Notificação Nos termos do §3º do artigo 99 e artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração…

Página 19 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2012

de pensão por morte, na qualidade de universitários e com idade limite de 25 anos, os filhos e os parentes até 2º grau, o que não é o caso do requerente. -Danilo Santos Alves Bonati, por morte de…