Artigo 46 do Decreto nº 43.142 de 02 de Junho de 1998 de São Paulo

Decreto nº 43.142 de 02 de Junho de 1998

Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas
Artigo 46 - Ao Chefe de Gabinete, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - em relação às atividades gerais:
a)  assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas funções;
b)  propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
c)  coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
d)  zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;
e)  propor a criação, extinção ou modificação de unidades administrativas;
f)  baixar regimentos e normas de funcionamento das unidades subordinadas, mediante proposta de seus dirigentes, inclusive normas sobre prestação de serviços, fornecimento de bens e utilização de próprios do Estado;
g)  responder conclusivamente às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência;
h)  solicitar informações a outros órgãos da administração pública ou entidades;
i)  decidir sobre pedidos de "vista" de processos;
j)  autorizar a produção e a divulgação de matérias técnico-científicas, bem como a realização de atividades de treinamento de pessoal, em regime de cooperação com entidades públicas ou privadas;
l)  autorizar o fornecimento gratuito, a órgãos públicos e entidades filantrópicas e de utilidade pública, de serviços, produtos e subprodutos das unidades subordinadas, à título de fomento e intercâmbio, até o limite máximo anual fixado pela legislação pertinente;
m)  estabelecer preços para prestação de serviços, venda de produtos, subprodutos e publicações das unidades subordinadas;
n)  criar comissões e grupos de trabalho não permanentes;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 25 e 26 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
III - em relação à administração de material e patrimônio:
a)  autorizar o recebimento de doações de bens móveis e semoventes, sem encargos;
b)  autorizar a transferência de bens móveis e semoventes, entre as unidades administrativas subordinadas;
c)  decidir sobre assuntos referentes a licitação podendo, nos termos da legislação vigente:
1. autorizar sua abertura, dispensa ou declarar a inexigibilidade;
2. designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite;
3. exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia autorizando sua substituição, liberação ou restituição;
4. homologar o resultado e adjudicar o objeto do certame;
5. anular ou revogar a licitação e decidir os recursos;
6. autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo;
7. designar servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato;
8. autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;
9. aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
d)  decidir sobre a utilização de próprios do Estado;
e)  autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado.

Página 28 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

NSE-I Comunicado Cassação da Eficácia de Inscrição Estadual O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados I, conforme artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014,…

Página 263 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2019

EXTRATO Nº 580 COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E INFRAESTRUTURA CENTRO DE SUPRIMENTOS / NÚCLEO DE COMPRAS. PROCESSO SF N.º 89930-582294/2019. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CANETA…

Página 235 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Dezembro de 2019

KENIA KAZUE AKUTAGAWA -TUPA - 5 - CEAGESP - 8,0000 - 19/12/2019 00:00 - Classificada - classifico o item FABIANA DA SILVA MARQUESI - ME - 6 - CEAGESP -10,0000 - 18/12/2019 00:00 - Classificada -…

Página 29 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil 43425008000102 68.844.155-5 BJM-3496 BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil 43425008000102 68.844.262-6 BKB-6640 BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil…

Página 26 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019

Agricultura e Abastecimento GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SAA-24, de 24-7-2019 Dispõe sobre a sede e o exercício das atribuições do Núcleo de Engenharia da Pasta O Secretário de Agricultura e…

Página 34 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Novembro de 2017

Araraquara/SP, no prazo de 3 (três) dias contados a partir da data desta publicação, para apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS 1) Declaração de ITCMD e…

Página 21 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Junho de 2016

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO Portaria Ipesp 28, de 16-06-2016 Instaura procedimento administrativo destinado a invalidar o ato que concedeu a quitação de financiamento imobiliário,…

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2015

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES GERÊNCIA DE PENSÕES MILITARES Despacho da Gerente de Pensões Militares, de 09-06-2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO 15299/2015 Portaria SPPREV/DBM…

Página 27 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2015

Comunicado O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m) notificado(s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do…

Página 39 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2015

e) Resolução SF 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014; f) Resolução SF 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015. Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e…

Termo ou Assunto relacionado