Artigo 95 do Decreto nº 43.277 de 03 de Julho de 1998 de São Paulo

Decreto nº 43.277 de 03 de Julho de 1998

Reorganiza os estabelecimentos penais da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
Artigo 95 - Para efeito de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 4º, da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993, com as alterações da Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998, ficam identificadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, as funções relacionadas no Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DEECRIM UR1 - 1a. RAJ - SÃO PAULO - SP Processo n°. , reeducando preso no CDP Pinheiros 4 , por seu patrono que esta subscreve vem, respeitosamente,…

Decreto nº 45.708, de 14 de Março de 2001

Dá nova redação ao artigo 67 do Decreto nº 45.702 , de 12 de março de 2001, que extingue a Casa de Detenção "Prof. Flamínio Fávero" de São Paulo, cria e organiza os estabelecimentos penais que…

Decreto nº 46.618, de 20 de Março de 2002

Altera a denominação e destinação do Centro de Progressão Penitenciária "Dr. José Augusto Cesar Salgado", de Tremembé, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas…

Decreto nº 45.702, de 12 de Março de 2001

Extingue a Casa de Detenção "Prof. Flamínio Fávero" de São Paulo, cria e organiza os estabelecimentos penais que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas…

Decreto nº 45.297, de 11 de outubro de 2000

Altera a denominação e destinação da Penitenciária "Dr. José Augusto Cesar Salgado", de Tremembé, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas…

Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005

Reorganiza a Penitenciária III de Hortolândia, altera sua destinação e dá providências correlatas…

Decreto nº 45.996, de 15 de agosto de 2001

Altera o Subanexo 26 do Anexo a que se refere o artigo 95 do Decreto nº 43.277 , de 3 de julho de 1998, que reorganiza os estabelecimentos penais da Secretaria da Administração Penitenciária…

Decreto nº 44.676, de 1 de fevereiro de 2000

Altera o Subanexo 41 do Anexo a que se refere o artigo 95 do Decreto nº 43.277 , de 3 de julho de 1998…

Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998

Reorganiza os estabelecimentos penais da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas…

Decreto nº 43.497, de 30 de setembro de 1998

Altera o Subanexo 2 do Anexo a que se refere o artigo 95 do Decreto nº 43.277 , de 3 de julho de 1998…

Termo ou Assunto relacionado