Artigo 5 Lc nº 840 de 31 de Dezembro de 1997 de São Paulo

Lc nº 840 de 31 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre as jornadas de trabalho aplicáveis às classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e dá outras providências correlatas.
Artigo 5º. - Ficam acrescentados à Lei Complementar Nº 674, de 8 de abril de 1992, os artigos 7º.-A, 7º.-B, 7º.-C, 7º.-D e 25-A, com a seguinte redação:
"Artigo 7º.-A - A Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Nível Universitário é constituída de Tabelas aplicáveis aos cargos e funções-atividades de Médico e Cirurgião Dentista, de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade:
I - Tabela I, para os sujeitos à Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica, caracterizada pela exigência da prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
II - Tabela II, para os sujeitos à Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, caracterizada pela exigência da prestação de 12 (doze) horas semanais de trabalho.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-04.2016.8.26.0053 SP XXXXX-04.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000719707 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2010

CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria da Diretora, de 10-5-2010 Concedendo, 90 (noventa) dias de licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, em cumprimento ao Mandado…

Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas…

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